Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Executivo

Número: 26

Ano: 2024

Ementa: Projeto de Lei n. 026-2024 - DE 06-11-2024 - PROÍBE A PESCA PREDATÓRIA NOS AÇUDES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO