Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária do Legislativo

Número: 1

Ano: 2023

Ementa: Institui o décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e o terço constitucional de férias para os cargos eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores no âmbito do Município de São Francisco/PB e dá outras providências.